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Questão: 38772 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É elemento estranho ao rol de requisitos básicos para
É elemento estranho ao rol de requisitos básicos para investidura em cargo público, nos termos da Lei nº 8.112/90:
a
o gozo dos direitos polÃticos.
b
a quitação com as obrigaçôes militares.
c
a quitação com as obrigaçôes eleitorais.
d
a idade mÃnima de 16 anos.
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Segundo a teoria dos motivos determinantes,<br />
Assinale a alternativa que representa uma caracterÃstica das autarquias.
A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte elemento:<br />