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Questão #10192
2023
Direito Administrativo
#10192
É efeito direto e imediato da declaração expropriatória, veiculada por decreto do chefe do Poder
É efeito direto e imediato da declaração expropriatória, veiculada por decreto do chefe do Poder Executivo:
a
A missão na posse pelo expropriante;
b
O pagamento de indenização provisória ao expropriado;
c
A possibilidade de registro provisório do domínio público junto à matricula do imóvel no respectivo Cartório;
d
A autorização às autoridades administrativas para penetrar nos imóveis compreendidos na declaração, se necessário com o auxilio de força policial;
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