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Direito Administrativo
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Questão #60982
2023
Direito Administrativo
#60982
É dispensável a licitação, dentre outras situaçôes, para
É dispensável a licitação, dentre outras situaçôes, para
a
a aquisição de bens nos termos de acordo internacional genérico aprovado pelo Presidente da República, sejam ou não vantajosas as condiçôes ofertadas ao Poder Público.
b
a aquisição de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
c
compras de quaisquer espécies de materiais para as Forças Armadas, inclusive os de uso pessoal e administrativo, mesmo sem necessidade de manter a padronização.
d
a aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou empresa exclusivos, sendo cabível a preferência de marca.
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