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Questão: 26008 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É correto afirmar-se que o Poder de PolÃcia:
É correto afirmar-se que o Poder de PolÃcia:
a
É sempre autoexecutável, não necessitando a administração recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer as sançôes dele decorrentes;
b
Importa em restrição ao direito individual;
c
É incompatÃvel com a atual ordem constitucional;
d
O fato de ser praticado por agente incompetente não é relevante se proporcional a sanção empregada;
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