Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, é certo

Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, é certo que:

a

ela é irrenunciável.

b

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada.

c

o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados.

d

o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição.

Próxima Questão