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Questão #33054
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2023
Direito Administrativo
#33054
É CORRETO afirmar que o ato que nomeia o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicaçôes
É CORRETO afirmar que o ato que nomeia o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicaçôes (Agência Reguladora) é:
a
Complexo;
b
Composto;
c
Simples;
d
Simples condicionado;
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De acordo com as atuais regras constitucionais relativas aos servidores públicos da União, regidos pelo regime da Lei nº 8.112/90:
Sobre o tema "responsabilidades do servidor", é correto afirmar:
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Em relação à licitação, assinale a alternativa correta.
Princípios do Direito Administrativo, assinale a correta:
Nos termos da Lei nº 8.666/93, a rescisão unilateral de um contrato administrativo, por parte do particular contratado: