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Direito Administrativo
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Questão #45471
2023
Direito Administrativo
#45471
É certo que a servidão administrativa é:
É certo que a servidão administrativa é:
a
ônus real de uso imposto especificamente pelo Poder Público sobre a propriedade particular, com finalidade de serventia pública - publicae utilitatis.
b
direito real de um prédio particular sobre o outro, com finalidade de serventia privada - uti sin guli.
c
restrição pessoal, geral e gratuita, imposta genericamente pelo Poder Público ao exercício de direitos individuais, em benefício da coletividade.
d
instituto que despoja o proprietário do domínio sobre o imóvel público ou particular, com a consequente e imprescindível indenização.
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