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Direito Administrativo
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Questão #26802
2023
Direito Administrativo
#26802
Do Poder Disciplinar podemos afirmar que:
Do Poder Disciplinar podemos afirmar que:
a
A punição é aplicada ao servidor faltoso com discricionarismo e um pouco de arbítrio decorrente da hierarquia funcional;
b
A motivação da punição disciplinar é sempre prescindível pelo caráter de discricionariedade existente para a validade de penas;
c
Ao motivar a pena o administrador está legalizando a discricionariedade;
d
Mérito da pena é matéria que poderá ser revista por outro Poder;
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