Diante do comando da Lei n. 8.429/92, que dispôe sobre as co...

Diante do comando da Lei n. 8.429/92, que dispôe sobre as condutas que configuram a improbidade administrativa e as sançôes aplicáveis, é correto afirmar:

a

a pessoa jurídica beneficiada pelo ato de improbidade não pode ser responsabilizada pelas sançôes previstas, apenas a(s) pessoa(s) que por ela respondem;

b

a aplicação das sançôes previstas na Lei n. 8.429/92 aos gestores públicos está condicionada à rejeição das contas pelo Tribunal de Contas;

c

estão excluídos da responsabilização aqueles que não possuem vínculo efetivo ou em comissão com a Administração Pública, diante da definição de agente público para fim de incidência da Lei de Improbidade Administrativa;

d

face ao princípio de proporcionalidade, as sançôes de perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e o pagamento de multa civil poderão ser aplicadas de forma isolada.

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