A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o

A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o seu objeto

a

não seja vedado em lei.

b

não viole expressa disposição de lei.

c

seja expressamente previsto em lei.

d

seja autorizado ou permitido em lei.

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