A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos

A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o seu objeto

a

não seja vedado em lei.

b

não viole expressa disposição de lei.

c

seja expressamente previsto em lei.

d

seja autorizado ou permitido em lei.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho