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Questão: 53548 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Determinado órgão colegiado pertencente à estrutura
Determinado órgão colegiado pertencente à estrutura administrativa da União Federal edita uma Resolução em flagrante desrespeito ao Ordenamento JurÃdico vigente.Determinada pessoa, cliente sua, prejudicada pela referida Resolução, o procura para que os prejuÃzos decorrentes não se concretizem. Após a análise do caso, você opta pela via mandamental para solucionar a situação.Quem é parte legÃtima para figurar no pólo passivo do "writ":
a
O diretor geral do órgão colegiado;
b
O órgão colegiado;
c
O Presidente do órgão colegiado;
d
Todos os membros do órgão colegiado em litisconsórcio passivo necessário;
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Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta:
De acordo com a Lei nº 8.429/92, dentre os atos que constituem improbidade administrativa que causa lesão ao erário NÃO se inclui:
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O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se: