Determinada concessionária de serviço público contraiu finan...

Determinada concessionária de serviço público contraiu financiamento, perante instituiçôes financeiras, para o regular desempenho de suas atividades. Todavia, deixou de honrar os compromissos assumidos relativamente ao financiamento e, nos termos do respectivo contrato, a instituição credora poderá assumir o controle societário da concessionária devedora. Se isto vier a acontecer, o contrato de concessão:

a

será automaticamente rescindido, pois é proibida a alteração do controle societário da concessionária;

b

poderá ser rescindido pela Administração, se não for conveniente a alteração do controle societário da concessionária;

c

não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às exigências de regularidade jurídica e fiscal;

d

não será rescindido, se este contrato assim o permitir e os financiadores atenderem às qualificaçôes técnicas de prestação do serviço;

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