Decreto é a forma pela qual se revestem os atos individuais ou gerais, emanados dos (as):

Decreto é a forma pela qual se revestem os atos individuais ou gerais, emanados dos (as):

a

Agentes Públicos;

b

Autoridades;

c

Diretores de Serviço;

d

Chefes do Poder Executivo;

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