Questão: 46605 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise a veracidade das frases:
I. Não pode a Administ...

Analise a veracidade das frases:
I. Não pode a Administração Pública, por ato próprio, optar por um regime jurídico não autorizado em lei.
II. As entidades autárquicas não são detentoras, dentre outros, dos seguintes privilégios: parcial sujeição ao concurso de credores; execução fiscal de seus débitos e créditos; e prazo em quádruplo para contestar dobro para recorrer.
III. Com base no princípio hierárquico a Administração Direta possui o poder-dever de controlar os atos materiais e formais dos entes da Administração Indireta.
IV. A lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Está(ão) correta(s):

  • a
  • b
  • c
  • d
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