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Questão #33815
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2023
Direito Administrativo
#33815
A pena de advertência prevista na Lei nº 8.112/90, que deve ser aplicada por escrito, NÃO é cabível
A pena de advertência prevista na Lei nº 8.112/90, que deve ser aplicada por escrito, NÃO é cabível quando o servidor:
a
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
b
exercer qualquer atividade que seja incompatível com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
c
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
d
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
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