Assinale a única alternativa correta:

Assinale a única alternativa correta:

a

Somente a União e os Estados divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio;

b

É vedado à União cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, sendo-lhe vedado, também, estabelecer limitaçôes ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

c

Somente a lei complementar poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido;

d

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e municipais, em qualquer hipótese, independentemente de o Território ser ou não dividido em Municípios;

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