De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. no 101, de 04/05/2000):No que se refere à
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. no 101, de 04/05/2000): No que se refere à dívida e ao endividamento, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e Municípios, e o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, dizem respeito, respectivamente,
