Questão: 42854 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir __...

De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir ___________________estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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