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Questão #67118
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2023
Direito Administrativo
#67118
Analise as alternativas a seguir referentes aos contratos administrativos. Todas estão corretas
Analise as alternativas a seguir referentes aos contratos administrativos. Todas estão corretas, exceto a:
a
A cláusula exorbitante desiguala as partes na execução do avençado e, desde que decorrente da lei ou dos princípios norteadores da Administração Pública, é lícita.
b
O contrato administrativo pode ser decorrente de um ato unilateral e impositivo da Administração.
c
Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com o particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condiçôes estabelecidas pela Administração.
d
O contrato administrativo de serviço abrange o labor intelectual do artista.
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Sobre a contribuição de melhoria, é correto afirmar:
São consideradas pessoas jurídicas de direito público que executam atividades típicas da Administração Pública:
No que concerne aos poderes da Administração:
Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
Os atos de improbidade administrativa NÃO importarão:
De acordo com as atuais regras constitucionais relativas aos servidores públicos da União, regidos pelo regime da Lei nº 8.112/90: