Constitui(em) ato(s) de improbidade administrativa que atent...

Constitui(em) ato(s) de improbidade administrativa que atenta(m) contra os princípios da Administração Pública:

a

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

b

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

c

Frustrar a licitude de concurso público;

d

Dispensar processo licitatório indevidamente;

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