A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Es...

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condiçôes indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças. Diante disso é CORRETO afirmar:

a

O Sistema Único de Saúde - SUS é constituído de um conjunto de açôes e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituiçôes públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundaçôes mantidas pelo Poder Público, não podendo a iniciativa privada participar em hipótese nenhuma.

b

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

c

Os convênios entre União, Estados e Municípios, celebrados para implantação dos sistemas unificados e descentralizados de saúde, permanecerão válidos mesmo que o seu objeto seja absorvido pelo Sistema Único de Saúde.

d

Quando as disponibilidades do Poder Público forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada mediante contrato ou convênio com base nas normas de direito público.

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