2023 Direito Administrativo #36994

A absolvição em processo administrativo disciplinar:

impede a responsabilização civil do servidor absolvido, mas apenas na hipótese de reconhecimento, naquele processo, de inocorrência do pretenso fato irregular.

impede a responsabilização penal do servidor absolvido, mas apenas na hipótese de reconhecimento, naquele processo, de negativa de autoria.

não impede a condenação criminal do servidor.

impede a responsabilização civil e penal do servidor, mas apenas nas hipóteses de reconhecimento, naquele processo, de inocorrência do fato, ou negativa de autoria.

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