A ação de improbidade, prevista no art. 37, § 4º, ...

A ação de improbidade, prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal:

a

terá natureza cível ou penal, conforme a o ato praticado.

b

será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

c

exige, para a configuração dos atos de improbidade, em qualquer situação, a presença de dolo ou culpa do agente público.

d

independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

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