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Direito Administrativo
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Questão #29240
2023
Direito Administrativo
#29240
A ação de improbidade, prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal:
A ação de improbidade, prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal:
a
terá natureza cível ou penal, conforme a o ato praticado.
b
será proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica interessada, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
c
exige, para a configuração dos atos de improbidade, em qualquer situação, a presença de dolo ou culpa do agente público.
d
independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.
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