Questão: 29094 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Co...

Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é “Compete privativamente ao Presidente da República”:

I. “iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.
II. “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.
III. “vetar projetos de lei, total ou parcialmente”.

Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:

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