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Direito Administrativo
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Questão #42505
2023
Direito Administrativo
#42505
Em relação aos processos disciplinares no âmbito da Administração Pública é correto afirmar que:
Em relação aos processos disciplinares no âmbito da Administração Pública é correto afirmar que:
a
a Sindicância é um meio de apuração das faltas cometidas no âmbito da Administração Pública, por meio da qual pode ao final ser aplicada a penalidade de advertência verbal, suspensão ou demissão.
b
no processo administrativo disciplinar, por ter caráter interno, mesmo que a infração apurada constitua crime, não há obrigatoriedade de envio dos fatos apurados às autoridades policiais respectivas.
c
é obrigatória a instauração de sindicância antes da abertura de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade deste.
d
é necessário que se respeite o princípio do contraditório nos processos administrativos disciplinares, em que a comissão processante deve dar ao investigado a oportunidade de acompanhar toda a instrução processual.
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