Questão: 13012 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere o que segue:
I. A imposição ao administrador ...

Considere o que segue:
I. A imposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com o fito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser abstratamente genéricos e isonômicos, sem consagrar privilégios ou situaçôes restritivas
injustificadas.
III. A autolimitação do Estado em face dos direitos subjetivos e a vinculação de toda atividade administrativa lei, como medida de exercício do poder.
Tais disposiçôes dizem respeito, respectivamente, aos princípios da:

  • a
  • b
  • c
  • d
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