Questão: 64251 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes afirmativas:
I - A prestação ao ...

Considere as seguintes afirmativas:
I - A prestação ao público dos serviços permitidos é feita mediante requisitos estabelecidos pela Administração e a atribuição da permissão aos particulares é feita mediante ato unilateral da Administração.
II - A execução dos serviços autorizados pelo Poder Público é pessoal e intransferível e a remuneração destes serviços é feita por meio de tarifas fixadas pelo Poder Público.
III - A concessão é forma de delegação de execução de serviço do Poder Público, mas a execução do serviço concedido é feita pelo particular em seu nome e por sua conta e risco.
Pode-se dizer que estão corretas as afirmativas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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