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Questão: 16782 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes afirmaçôes em relação a bens
Considere as seguintes afirmaçôes em relação a bens públicos:I - Terrenos de marinha são os imóveis privados que, havendo sido definitivamente cobertos pelo mar em virtude de fenômenos naturais, passaram a integrar o patrimônio da União Federal, sem indenização;II - Os bens públicos de uso especial são insuscetÃveis de usucapião e de penhora, só podendo ser alienados a particular após sua desafetação por lei;III - A servidão administrativa constituÃda por processo judicial e mediante indenização prévia transfere ao Estado a plena propriedade do bem respectivo;IV - Terras devolutas são aquelas que, tendo sido desapropriadas mas não empregadas em qualquer fim público, retornam ao domÃnio privado pelo instituto da retrocessão;A esse respeito é correto o que se afirma SOMENTE em:
a
I
b
II
c
III
d
IV
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