A respeito do recurso e revisão no processo administrativo,

A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que:

a

o processo administrativo do qual resultar sanção poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

b

o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

c

os cidadãos ou associaçôes têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos.

d

o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas ao recorrente será indicada a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

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