A Administração pode anular os seus próprios atos eivados

A Administração pode anular os seus próprios atos eivados de vícios insanáveis, que os tornem ilegais, ou também revogá-los por motivo de interesse público superveniente, mas sempre com efeito "EX NUNC". A assertiva está:

a

Correta;

b

Incorreta, pois a Administração somente pode anular os seus atos por motivo de interesse público e com efeito "EX NUNC";

c

Incorreta, pois a anulação opera efeitos "EX TUNC" e a revogação efeitos "EX NUNC";

d

Incorreta, pois tanto a anulação como a revogação operam efeitos "EX TUNC";

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