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Questão #15191
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2023
Direito Administrativo
#15191
O Poder Judiciário, quando desenvolve atividade de controle dos atos administrativos, deve
O Poder Judiciário, quando desenvolve atividade de controle dos atos administrativos, deve considerar:
a
A presunção de observância de forma adequada dos atos administrativos;
b
A presunção de legitimidade do agente administrativo;
c
A presunção de auto-executoriedade dos atos administrativos;
d
A proibição de controle prévio dos atos administrativos;
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