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Questão: 41080 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
São caracterÃsticas do contrato administrativo, exceto:
São caracterÃsticas do contrato administrativo, exceto:
a
Restrição na aplicação do princÃpio da exceção do contrato não cumprido;
b
Presença de cláusulas exorbitantes do direito comum;
c
Faculdade da modificação unilateral do contrato pelo Poder Público;
d
Faculdade de aplicação de penalidades, por ambas as partes contratantes, sem prévia intervenção do Poder Judiciário;
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