Questão: 8328 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as assertivas a respeito da discricionariedade e v...

Considere as assertivas a respeito da discricionariedade e vinculação dos atos administrativos:
I. O ato administrativo de exoneração ex officio de funcionário nomeado para cargo de provimento em comissão possui motivo discricionário.
II. Não é possível o controle judicial dos atos administrativos discricionários, uma vez que nesses atos a administração goza de ampla liberdade administrativa.
III. Quando legalmente a ciência de determinado ato ao interessado puder ser dada por meio de publicação ou notificação direta, existirá discricionariedade quanto à forma do ato.
É correto o que consta APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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