A respeito das distintas figuras jurídicas que são qualificadas como administração indireta no

A respeito das distintas figuras jurídicas que são qualificadas como administração indireta no modelo federativo e nos outros níveis de governo, é correto afirmar-se que:

a

Os bens das autarquias são insuscetíveis de usucapião, uma vez que os mesmos são considerados patrimônio público, inclusive não podendo ser objeto de direitos reais de garantia, por não serem excutáveis;

b

As sociedades de economia mista terão sempre obrigatoriamente a forma de sociedade anônima, nos termos do artigo 5º do Decreto - Lei 200, forma societária esta imposta também às empresas públicas e às autarquias;

c

As empresas públicas, as autarquias e as sociedades de economia mista estão sujeitas à falência;

d

Qualquer direito ou ação contra a autarquia, prescreve no prazo de 10 anos do evento danoso;

Próxima Questão