Questão: 39675 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as afirmativas abaixo.
I. Quando dizemos que ...

Considere as afirmativas abaixo.
I. Quando dizemos que a Administração, tomando conhecimento de ilícito administrativo, está obrigada a apurá-lo, sob pena de condescendência criminosa, estamos nos referindo à atuação vinculada.
II.Só pode praticar um ato aquele a quem a lei atribuiu competência para essa prática.
III. O Prefeito pode sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, se o fizer dentro do prazo legal para tanto.
A vinculação está presente APENAS em

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