No que concerne às normas constitucionais sobre servidores

No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que:

a

é permitida a equiparação de vencimentos entre carreiras paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política;

b

é permitida a acumulação remunerada de dois cargos privativos em carreiras jurídicas paradigmas, desde que dentro da mesma esfera política e observados os requisitos legais;

c

os vencimentos percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o subsídio mensal do Governador do Estado;

d

os cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, nos limites legais, são restritos às atribuiçôes de direção, chefia e assessoramento;

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