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Questão: 26021 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Examine as proposiçôes abaixo e responda:I. Os atos
Examine as proposiçôes abaixo e responda:I. Os atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle jurisdicional, pois a invalidação daqueles implicaria necessariamente em análise de aspectos de conveniência e oportunidade, o que em obséquio ao princÃpio da separação dos poderes é vedado ao Poder Judiciário.II. Os atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas, por serem de natureza interna corporis no âmbito do parlamento, encontram-se imunes ao controle jurisdicional.III. Em uma licitação irregular, contrária à moralidade administrativa e ao erário, onde foi declarada vencedora uma proposta que atenta contra as disposiçôes constantes da lei e do edital, a empresa licitante prejudicada tem a via do controle da ação popular para reparar o seu direito violado, anulando o ato administrativo fraudulento e responsabilizando os beneficiários e os funcionários culpados.IV. Dentre os privilégios assegurados à Administração Pública quando em juÃzo, merece destaque o do duplo grau de jurisdição, que se constitui em uma forma de controle da legalidade de todas as decisôes proferidas contra o ente público, em face do interesse maior em discussão.
a
Há apenas uma proposição verdadeira.
b
Todas as proposiçôes são falsas.
c
Há apenas três proposiçôes verdadeiras.
d
Todas as proposiçôes são verdadeiras.
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