No que concerne aos poderes da Administração:

No que concerne aos poderes da Administração:

a

Poder hierárquico é o poder de ordenar a administração pública em sua organização e disciplina, distribuir e escalonar as funçôes dos seus órgãos, rever a atuação dos seus agentes e estabelecer a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal;

b

Poder de polícia é a faculdade de investigar, reprimir e punir internamente as infraçôes funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É a punitiva exclusiva das infraçôes e dos crimes contra a Administração;

c

Sendo o poder de polícia a faculdade própria do Poder Executivo de investigar, reprimir e punir as infraçôes e de explicar a lei, para sua correta aplicação, compete-lhe expedir (legislar) decretos autônomos, sobre matéria de sua competência, ainda que não disciplinada por lei ordinária;

d

A faculdade que a Administração Pública tem de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em favor da coletividade ou do próprio Estado, denomina-se poder disciplinar;

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