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Questão: 37145 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando a administração e utilização de bens públicos, ...
Considerando a administração e utilização de bens públicos, é correto afirmar que:
a
o exercÃcio da administração dos bens públicos, por questôes de isonomia, sempre depende de autorização legislativa competente, ora geral, ora especial.
b
a utilização comum, ou pelo povo, dos bens públicos é exercitada sem quaisquer termos, e sempre será possÃvel enquanto a Administração Pública não der ao bem outra destinação desconforme com o uso de todos.
c
o princÃpio da legalidade impôe que os bens públicos sejam administrados pelas esferas governamentais de forma comum ou concorrente, mesmo porque o Poder Público é uno.
d
a utilização dos bens públicos pode ser outorgada, desde que seja à pessoa jurÃdica de direito privado e, ainda, mediante ato legislativo próprio, geral ou especÃfico.
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