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Direito Administrativo
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Questão #42061
2023
Direito Administrativo
#42061
Conforme a disciplina jurídica dos atos administrativos, se um decreto expropriatório for expedido
Conforme a disciplina jurídica dos atos administrativos, se um decreto expropriatório for expedido com um defeito material:
a
ele será corrigível e o defeito não anula o ato;
b
deverá ser anulado, por ser defeito insanável;
c
o mesmo poderá ser corrigido somente pelo Poder Judiciário;
d
tendo em vista que toda forma estabelecida para os atos administrativos é substancial, o defeito não poderá ser sanado;
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