Compete privativamente à autoridade administrativa constitui...

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. Quanto a este é correto afirmar:

a

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional;

b

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação deste sujeito;

c

São modalidades de lançamento: de ofício, por declaração e por homologação;

d

Estão corretas apenas aa alternativas "A" e "C";

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