Questão: 9532 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que diz respeito à revogação e invalidação de atos admini...

No que diz respeito à revogação e invalidação de atos administrativos, considere:
I. Os atos invalidatórios e revogatórios, como atos de administração, não se encontram debaixo de qual-quer regime jurídico. Assim, o momento a quo da produção de seus efeitos típicos verificar-se-á com a assinatura da autoridade.
II. Distingue-se nos atos administrativos efeitos típicos e efeitos prodrômicos. Típicos são aqueles específicos de determinadas categorias de ato; prodrômicos, os contemporâneos à emanação do ato.
III. Quanto à necessidade de revogação ou invalidade, tendo ambas caráter de aplicabilidade da competência discricionária, pela sua própria natureza, não serão obrigatórias.
IV. Os efeitos não típicos, que se produzem independentemente da vontade do agente emissor, também verificados (efeitos prodômicos), não seriam suprim íveis.
Nesses casos, são corretos APENAS:

  • a
  • b
  • c
  • d
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