Como sujeito de direito, a autarquia estadual responde por

Como sujeito de direito, a autarquia estadual responde por seus atos. No entanto, o Estado, que a criou, responde pelos prejuízos que ela tenha causado a terceiros:

a

Quando ficar comprovado que o representante da autarquia agiu de má-fé;

b

Quando a autarquia não puder efetuar o pagamento das suas obrigaçôes porque já exaurido todo o seu patrimônio;

c

Quando a autarquia tiver assumido obrigaçôes sem a indispensável previsão orçamentária;

d

Quando a obrigação da autarquia for representada por título de dívida líquida, certa e exigível;

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