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Questão: 38489 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito da invalidação e da convalidação do ato administr...
A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que:
a
o ato viciado que também configure crime é passÃvel de saneamento, a critério da Administração.
b
os efeitos de todos os atos administrativos tornam-se automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.
c
é possÃvel haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princÃpios jurÃdicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.
d
o regime jurÃdico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.
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