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Questão #38489
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2023
Direito Administrativo
#38489
A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que:
A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que:
a
o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.
b
os efeitos de todos os atos administrativos tornam-se automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.
c
é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.
d
o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.
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