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Questão #50639
2023
Direito Administrativo
#50639
Como se denomina a rescisão unilateral de uma concessão de serviços públicos em face do
Como se denomina a rescisão unilateral de uma concessão de serviços públicos em face do inadimplemento contratual do concessionário?
a
Anulação
b
Revogação
c
Cassação
d
Caducidade
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Assinale a alternativa que não reflete uma das formas de provimento de cargo público previstas na lei nº 8.112/90:
O poder de regulamentar uma lei:
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos:
Nos atos negociais,
Marque a alternativa que não apresenta uma característica do princípio da eficiência:
A exteriorização por parte da Administração Pública das razôes de fato e de direito que justificaram a prática de um ato administrativo é denominada: