Questão: 45031 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação aos recursos administrativos e de acordo com o p...

Com relação aos recursos administrativos e de acordo com o posicionamento doutrinário de Hely Lopes Meirelles, analise as afirmativas a seguir:
I - Inexistindo previsão expressa na lei, presume-se que o recurso administrativo não deve ser recebido no efeito suspensivo.
II - A coisa julgada administrativa não retira do interessado a possibilidade de provocar o controle judicial do ato impugnado.
III - O recurso administrativo que não é recebido no efeito suspensivo não interfere no prazo de prescrição administrativa.
São verdadeiras as afirmativas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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