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Questão: 58800 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação aos princÃpios constitucionais da Administração
Com relação aos princÃpios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:
a
o princÃpio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário.
b
são aplicáveis aos três nÃveis de governo da Federação.
c
o desvio de finalidade implica ofensa ao princÃpio da publicidade.
d
são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União.
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