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Direito Administrativo
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Questão #13298
2023
Direito Administrativo
#13298
Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.
Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.
a
Constitui cláusula necessária do contrato administrativo a indicação da legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos no instrumento contratual;
b
No caso de suspensão da execução do contrato determinada pela Administração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas algumas exceçôes, tem o contratado direito a postular a rescisão do contrato por culpa do ente contratante;
c
Configura-se como cláusula exorbitante dos contratos administrativos aquela em que esteja expresso o poder da Administração de fiscalizar a sua execução;
d
Na hipótese de contrato de compras, pode a alteração contratual, como regra, exceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja acordo expresso firmado pelos contratantes;
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