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Direito Administrativo
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Questão #32025
2023
Direito Administrativo
#32025
Com relação ao ato administrativo, é correto afirmar:
Com relação ao ato administrativo, é correto afirmar:
a
O ato administrativo nem sempre é bilateral.
b
Ato administrativo tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigaçôes aos administrados, mas não à administração.
c
Pode ser a declaração de um concessionário de serviço público, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento.
d
O ato administrativo deve provir de agente interessado, com finalidade pública, e estar revestido de forma legal.
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