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Questão: 41930 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação à revogação do ato administrativo, é incorreto a...
Com relação à revogação do ato administrativo, é incorreto afirmarmos que:
a
Pode ser total ou parcial;
b
A revogação só pode dar-se por outro ato administrativo da mesma natureza, vigorando desta forma o ´princÃpio do paralelismo´;
c
Atos que geram direitos adquiridos não são revogáveis;
d
O ato administrativo ilegal é passÃvel de revogação, sendo esta a forma mais adequada para sua extinção;
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O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade:
A pena de advertência prevista na Lei nº 8.112/90, que deve ser aplicada por escrito, NÃO é cabÃvel quando o servidor:
A Lei 8112/90 dispôe que:<br />I- O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento (art. 40).<br />II- O servi...
O poder regulamentar atribuÃdo pela Constituição Federal ao Chefe do Executivo o autoriza a editar normas:
Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:
Nos termos da Lei nº 8.112/90, a pena de advertência será aplicada por escrito, dentre outras hipóteses, quando o agente: